A aprovação da Medida Provisória (MP) 1.327/2025 pelo Congresso Nacional trouxe atualizações significativas para o processo de atualização da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Embora o texto estabeleça a renovação automática para condutores com bom histórico, a nova legislação mantém a obrigatoriedade dos exames médicos, alterando a proposta original que excluía essa necessidade.
Regras para a renovação automática e exames obrigatórios
O ponto central da nova regra é o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Para ter direito ao trâmite simplificado, o motorista deve estar inscrito neste programa e não ter cometido infrações que somem pontos nos últimos 12 meses. Apesar da nomenclatura “automática”, o sistema funcionará como uma digitalização de etapas burocráticas, mantendo indispensáveis os exames de aptidão física e mental.
A avaliação psicológica também permanece exigida para os casos já previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como no caso de motoristas que exercem atividade remunerada. A mudança no texto feita pelos parlamentares visou garantir a segurança viária através da manutenção do acompanhamento médico obrigatório.
Quem pode e quem não pode utilizar o novo sistema?
Nem todos os motoristas brasileiros estarão aptos a utilizar o novo modelo de renovação. O benefício possui limitações claras baseadas na idade e no histórico do condutor:
- Elegíveis: Motoristas inscritos no RNPC sem multas recentes.
- Restrição por idade: Condutores com 70 anos ou mais estão fora do sistema automático.
- Uso limitado: Pessoas com 50 anos ou mais só poderão usufruir da renovação automática uma única vez.
- Impedimentos médicos: Motoristas com restrições de saúde ou prazos de validade reduzidos anteriormente não podem participar.
Como proceder com o vencimento em maio de 2026?
Para motoristas com habilitação vencendo em maio ou nos meses subsequentes, a orientação é acompanhar os canais oficiais de cada Detran estadual. Como a proposta ainda aguarda sanção da presidência e regulamentação posterior, os sistemas podem variar de acordo com o estado.
A principal ferramenta de acompanhamento será o aplicativo oficial “CNH do Brasil”, vinculado ao Sistema Nacional de Trânsito. Através dele, será possível conferir se o motorista cumpre os requisitos do RNPC e quais etapas presenciais ainda deverão ser realizadas para concluir a validação do documento.
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