Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca trazer mais transparência e segurança jurídica aos motoristas brasileiros. O PL 544/2024, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), propõe uma alteração significativa no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ao tornar obrigatória a inclusão de imagens registradas por câmeras de segurança nos autos de infração de trânsito.
Garantia de ampla defesa ao condutor
Atualmente, as multas aplicadas por videomonitoramento dependem muitas vezes apenas da observação do agente de trânsito em tempo real, sem que o registro visual seja anexado obrigatoriamente à notificação enviada ao proprietário do veículo. A proposta visa mudar essa dinâmica, estabelecendo que a prova por imagem é um requisito indispensável para a validade da penalidade.
Segundo o texto do projeto, a medida tem como objetivo principal evitar erros administrativos e garantir que o motorista tenha meios concretos para exercer seu direito constitucional à ampla defesa. Com a imagem anexada ao processo, torna-se mais simples contestar possíveis equívocos na identificação da placa ou da infração cometida.
Mudanças previstas no Código de Trânsito
Se aprovada, a proposta alterará os protocolos de fiscalização remota em todo o território nacional. Entre os principais pontos defendidos pelo autor do projeto, destacam-se:
- A obrigatoriedade de anexar a foto ou vídeo comprovando a irregularidade;
- A transparência no uso de tecnologias de monitoramento pelas prefeituras e estados;
- A redução do número de recursos judiciais baseados em falta de provas visuais.
Próximos passos na Câmara
O projeto de lei segue agora para análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Caso receba parecer favorável, será encaminhado para votação no Plenário e, posteriormente, ao Senado Federal. A mudança impacta diretamente a rotina de órgãos de trânsito e concessionárias de rodovias que utilizam sistemas de câmeras para fiscalização urbana e rodoviária.
