A implementação do sistema de pedágio eletrônico, conhecido como free flow, pode passar por mudanças significativas em breve. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 533/2026, que visa estabelecer diretrizes nacionais e uma verdadeira “carta de direitos” para os usuários de rodovias pedagiadas em todo o território brasileiro.
Garantias e transparência no sistema de livre passagem
De autoria da deputada Duda Salabert (PDT/MG), a proposta surge para preencher lacunas regulatórias no modelo de cobrança automática, onde não existem cancelas. O foco principal do PL é garantir que o condutor receba informações claras sobre os valores devidos e tenha acesso facilitado aos meios de pagamento, evitando multas por evasão involuntária.
Entre os pontos centrais da medida, destacam-se a obrigatoriedade de sinalização ostensiva sobre a presença do sistema e a criação de canais de atendimento eficientes para a resolução de contestações de cobrança. A ideia é que o usuário não seja penalizado por falhas tecnológicas ou falta de informação sobre como e quando pagar a tarifa.
Principais diretrizes propostas pelo PL 533/2026
- Ampla divulgação: Concessionárias deverão informar claramente sobre o funcionamento do free flow e os prazos de pagamento.
- Facilitação do pagamento: Diversificação de métodos para quitar as tarifas, reduzindo a burocracia para quem não possui “tags” de cobrança automática.
- Proteção de dados: Garantia de que as informações de monitoramento dos veículos sejam utilizadas estritamente para fins de cobrança e segurança viária.
- Direito ao questionamento: Processos simplificados para que o motorista possa recorrer de cobranças indevidas ou erros do sistema.
Atualmente, o texto aguarda análise pelas comissões temáticas da Câmara. Se aprovado, o projeto representará um marco na defesa do consumidor nas estradas, equilibrando a modernização tecnológica das concessões com o respeito aos direitos de quem utiliza a infraestrutura rodoviária nacional.
Além de estar atento às mudanças na legislação e aos novos sistemas de cobrança, a segurança do seu patrimônio deve ser prioridade. Circular por rodovias exige tranquilidade, e contar com uma proteção veicular robusta é a melhor forma de garantir assistência em imprevistos e acidentes. Não deixe seu veículo desprotegido: clique aqui e faça agora mesmo uma cotação com a AVAP.
