Um novo Projeto de Lei protocolado na Câmara dos Deputados busca instituir um programa de suporte financeiro emergencial voltado às autoescolas brasileiras. A iniciativa visa mitigar os prejuízos econômicos causados pelas recentes alterações na formação de condutores promovidas pelo Governo Federal, assegurando a manutenção dos empregos e a continuidade dos Centros de Formação de Condutores (CFCs), tidos como essenciais para a segurança viária.
De autoria do deputado Jorge Goetten, o PL 2272/2026 cria o Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Autoescolas. O benefício é direcionado aos CFCs que possuem credenciamento regular junto aos departamentos de trânsito estaduais e do Distrito Federal. Segundo o texto, a medida é fundamental para preservar um setor que atua diretamente na educação e redução de acidentes nas vias públicas.
Funcionamento e valores do auxílio emergencial
A proposta estabelece o pagamento de uma parcela mensal de R$ 1 mil por cada instrutor de trânsito vinculado à empresa beneficiada. O auxílio terá uma validade inicial de seis meses, com aplicação retroativa a 1º de dezembro de 2025. O projeto prevê ainda que o Poder Executivo poderá prorrogar o benefício por mais seis meses caso julgue necessário.
Para o cálculo do número de profissionais e direito ao recurso, serão considerados os instrutores credenciados e em atividade até a data de 1º de dezembro de 2025, utilizando como base oficial os cadastros dos órgãos de trânsito estaduais (Detrans).
Critérios de elegibilidade e fontes de financiamento
De acordo com o texto do PL 2272/2026, os recursos para custear o programa poderão ser provenientes do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), além de verbas do orçamento da União e outras fontes regulamentadas. Para serem contempladas, as autoescolas precisam preencher os seguintes requisitos:
- Estar regularmente credenciada junto ao órgão de trânsito competente;
- Apresentar regularidade fiscal;
- Comprovar regularidade nas obrigações trabalhistas.
A regulamentação dos processos de habilitação, fiscalização dos pagamentos e critérios para prorrogação ficará sob responsabilidade do Poder Executivo.
Impactos da Resolução nº 1.020/2025 no setor
Na justificativa da proposta, o deputado Jorge Goetten aponta que a crise no setor foi agravada pela Resolução nº 1.020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Esta norma flexibilizou etapas da habilitação, removendo a obrigatoriedade de cursos teóricos e reduzindo a carga horária de aulas práticas, o que gerou perdas econômicas severas para as autoescolas.
O parlamentar defende que “as autoescolas exercem papel estratégico na formação de condutores e na promoção da educação para o trânsito, contribuindo diretamente para a redução de sinistros e para a preservação da vida”. O projeto reforça que o instrutor é o principal ativo dessas empresas e, por isso, o auxílio é calculado sobre o número desses profissionais.
Caráter temporário e tramitação legislativa
O autor do projeto enfatiza que a medida é emergencial e temporária, respeitando a responsabilidade fiscal ao prever prazos determinados. Além disso, Goetten afirma que a proposta valoriza a livre iniciativa e o trabalho, setores vitais para a mobilidade brasileira. O projeto agora inicia sua tramitação na Câmara dos Deputados, onde passará por comissões técnicas antes de seguir para votação e sanção presidencial.
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